Termos e Condições do Site Tutjur

 

1. Aceitação dos Termos e Condições

 

1.1. Ao utilizar o site Tutjur, o usuário concorda em cumprir e respeitar os presentes Termos e Condições, que regem o acesso e a utilização do site e de suas funcionalidades.

 

1.2. O usuário declara ter capacidade civil e ser maior de 18 anos para utilizar o site Tutjur e suas funcionalidades. Menores de 18 anos deverão obter a autorização prévia de seus pais ou responsáveis legais antes de acessar e utilizar o site.

1.3. O Tutjur não é um escritório de advocacia, não presta serviços jurídicos e não possui vínculo com advogados ou profissionais da área. O site oferece apenas uma ferramenta de geração de conteúdo jurídico com base em modelos de inteligência artificial, sem garantia de precisão ou adequação a situações específicas.

1.4. O usuário concorda e compreende que o Tutjur se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou encerrar o acesso do usuário ao site e suas funcionalidades em caso de violação destes Termos e Condições, infração a direitos de terceiros, ou comportamentos considerados prejudiciais ao site, a outros usuários ou ao proprietário do site. Nesses casos, o Tutjur não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos causados ao usuário em decorrência de tais medidas, e o usuário renuncia expressamente a qualquer direito de pleitear indenização ou ressarcimento por tais danos ou prejuízos.

1.5. O Tutjur se reserva o direito de recusar ou limitar o uso de suas funcionalidades a qualquer usuário, a seu critério, sem aviso prévio.

 

2. Funcionalidades oferecidas

 

2.1. O Tutjur é um site que oferece uma interface entre o usuário e modelos de inteligência artificial, como o gpt-3.5-turbo da OpenAI, para a geração de conteúdo jurídico; o Tutor oferece prompts pré-ajustados e os envia, com as solicitações dos usuários, através de API aos modelos, que respondem com os conteúdos gerados, que são mostrados aos usuários.

 

2.2. A utilização das funcionalidades do Tutjur, que são oferecidas de forma automatizada, ou seja, sem a interveniência de qualquer agente, dá-se mediante licença de uso de software, não estabelecendo qualquer relação de prestação de serviços jurídicos, vínculo empregatício, societário ou de parceria entre o usuário e o proprietário do site. Eventuais pagamentos realizados pelo usuário para se valer de tais funcionalidades referem-se exclusivamente à concessão da licença de uso do software, na forma da Lei nº 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.

 

3. Responsabilidades do usuário

 

3.1. O usuário é responsável por garantir a veracidade e a atualização das informações fornecidas no momento do cadastro e ao utilizar o site.

 

3.2. O usuário não pode criar mais de uma conta no Tutjur, mesmo utilizando diferentes endereços de e-mail.

 

3.3. O usuário não pode compartilhar suas credenciais de acesso ao site com terceiros; o usuário é responsável por quaisquer atos praticados por terceiros a quem tenha fornecido suas credenciais de acesso ao site, sendo o usuário responsável por quaisquer violações destes Termos e Condições ou da legislação aplicável por tais terceiros.

 

3.4. O usuário não pode estar logado ao mesmo tempo em mais de um dispositivo.

 

3.5. O usuário não pode utilizar bots ou sistemas automatizados para acessar o site e/ou coletar conteúdo.

3.6. O usuário se compromete a não utilizar o site Tutjur e as funcionalidades oferecidas para fins ilícitos, antiéticos ou contrários à legislação aplicável. O usuário assume total responsabilidade por eventuais consequências decorrentes do uso indevido do site e das funcionalidades, e se compromete a indenizar e isentar o Tutjur e seu proprietário de quaisquer reivindicações, perdas, danos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de tal conduta.

 

4. Conteúdo gerado

 

4.1. O Tutjur não produz conteúdo próprio, sendo apenas uma interface entre o usuário e os modelos de inteligência artificial.

 

4.2. O usuário reconhece que os textos gerados pelos modelos de IA podem conter erros e imprecisões e que é de sua responsabilidade verificar a correção e adequação do conteúdo gerado às suas necessidades.

 

4.3. O conteúdo gerado pelos modelos de inteligência artificial disponibilizados pelo Tutjur tem como objetivo fornecer informações e orientações gerais e não deve ser considerado como aconselhamento jurídico específico. O usuário não bacharel em direito deve sempre consultar um advogado ou profissional especializado antes de tomar qualquer decisão com base no conteúdo gerado pelo site.

4.4. O usuário é responsável pelo uso que faz do conteúdo gerado pelos modelos de inteligência artificial disponibilizados pelo Tutjur, incluindo, mas não se limitando a, sua utilização em documentos, processos, comunicações ou qualquer outra finalidade. O usuário concorda em indenizar e isentar o Tutjur e seu proprietário de quaisquer reivindicações, perdas, danos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do uso inadequado, incorreto ou ilegal do conteúdo gerado.

 

5. Sanções

 

5.1. O descumprimento das regras estabelecidas nestes Termos e Condições poderá resultar no banimento do usuário, com cancelamento e remoção da conta, sem direito a qualquer tipo de indenização.

 

6. Interrupção das funcionalidades

 

6.1. As funcionalidades do Tutjur podem ser interrompidos a qualquer tempo, sem aviso prévio, a critério do mantenedor do site, sobretudo quando os provedores e/ou titulares dos modelos de IA utilizados obstruam ou dificultem, por qualquer forma (inclusive onerosa), o acesso a eles ou modifiquem o regulamento em torno do qual são feitas as requisições aos modelos.

 

6.2. O Tutjur se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade oferecida no site a qualquer momento, a seu exclusivo critério, e sem aviso prévio ou responsabilidade para com os usuários. A continuidade do uso do site após a realização de tais modificações implica na aceitação das alterações.

 

7. Limitação de responsabilidade

 

7.1. O Tutjur não será responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site e das funcionalidades oferecidas.

 

7.2. O Tutjur não se responsabiliza por eventuais erros, omissões ou imprecisões nas informações geradas pelos modelos de IA.

 

8. Direitos Autorais

 

8.1. O usuário reconhece e concorda que todo o conteúdo, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, gráficos, logotipos, ícones, fotografias, vídeos e outros materiais presentes no site Tutjur, são protegidos por direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade intelectual, de acordo com as leis brasileiras e tratados internacionais.

 

8.2. A proteção dos direitos autorais em relação aos conteúdos gerados pelos modelos de inteligência artificial é um tema ainda em debate e sem consenso na legislação brasileira ou em tratados internacionais. Portanto, o usuário deve agir com cautela ao utilizar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, transmitir ou explorar tais conteúdos, especialmente se envolverem direitos de terceiros.

 

8.3. O usuário garante que qualquer conteúdo enviado, publicado, inserido em formulários ou compartilhado por ele no site Tutjur não viola direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros. O usuário assume total responsabilidade por eventuais violações de direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual decorrentes de sua conduta no site e se compromete a indenizar e isentar o Tutjur de quaisquer reivindicações, perdas, danos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de tais violações.

 

8.4. Caso o usuário identifique qualquer violação de direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual no site Tutjur, deve comunicar imediatamente a administração do site, por email, fornecendo informações detalhadas sobre a suposta violação, para que as medidas cabíveis sejam tomadas.

 

9. Alterações nos Termos e Condições

 

9.1. O Tutjur reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. A continuidade do uso do site após a realização de tais modificações implica na aceitação das alterações.

 

10. Proteção de Dados Pessoais

 

10.1. O Tutjur está comprometido com a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários. A coleta, o uso e a proteção dos dados pessoais dos usuários estão sujeitos à Política de Privacidade do site, que deve ser lida e aceita pelos usuários antes de utilizar o site e suas funcionalidades.

 

10.2. O usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas e completas sobre si mesmo, conforme solicitado no processo de cadastro e ao utilizar o site, e em atualizar tais informações conforme necessário.

 

10.3. O usuário autoriza expressamente o Tutjur a coletar, armazenar, tratar e utilizar seus dados pessoais, de acordo com a legislação aplicável e a Política de Privacidade do site.

10.4. O usuário concorda que o Tutjur poderá utilizar, a seu critério, tecnologias de rastreamento e monitoramento de acesso e uso do site, como cookies e outras ferramentas, para fins de segurança, análise de tráfego e melhoria das funcionalidades oferecidas. A utilização de tais tecnologias será feita de forma anonimizada e estará em conformidade com a legislação aplicável e a Política de Privacidade do site.

 

11. Indenização

 

11.1. O usuário concorda em indenizar, defender e isentar o Tutjur, seu proprietário, administradores, funcionários, parceiros e afiliados de quaisquer reivindicações, demandas, ações, custos, perdas, despesas, responsabilidades, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais razoáveis, decorrentes ou relacionadas ao seu uso do site, ao conteúdo que você enviar, postar ou transmitir através do site, à sua violação destes Termos e Condições, ou à sua violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, de propriedade intelectual, direitos de privacidade e proteção de dados pessoais.

 

11.2. O Tutjur se reserva o direito, às suas próprias custas, de assumir a defesa e controle exclusivos de qualquer assunto sujeito a indenização por você, caso em que você cooperará com o Tutjur na defesa de tais reivindicações, fornecendo informações e documentos relevantes, conforme necessário.

 

12. Exclusão de Garantias

 

12.1. O site Tutjur e as respectivas funcionalidade são oferecidas "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis”, sem gerar mesmo expectativa de aperfeiçoamento ou incremento e sem qualquer garantia expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando a garantias de adequação a uma finalidade específica, ausência de violação de direitos de terceiros, precisão, atualização, segurança ou disponibilidade ininterrupta.

 

12.2. O usuário assume todos os riscos decorrentes do uso do site Tutjur e das funcionalidades oferecidas, incluindo, mas não se limitando a, eventuais danos ou prejuízos causados por falhas técnicas, erros, interrupções, atrasos ou indisponibilidade do site ou de partes dele.

 

12.3. O Tutjur não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades temporárias ou permanentes de suas funcionalidades, nem por eventuais perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao uso do site, incluindo, mas não se limitando a, eventuais perdas de informações, dados, negócios, lucros, bens ou ativos; os textos e demais dados arquivados em nome do usuário devem ser por este prontamente copiados para a sua própria máquina ou outro meio de armazenamento digital ou físico.

 

12.4. O usuário concorda que o Tutjur não será responsabilizado por quaisquer reivindicações, perdas, danos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes ou relacionadas à ausência de garantias expressas ou implícitas em relação ao site e às funcionalidades oferecidas.

 

13. Limitação de Responsabilidade pelo Conteúdo de Terceiros

 

13.1. O site Tutjur pode conter links para sites de terceiros, que não são controlados nem operados pelo Tutjur. O usuário reconhece que o acesso a esses sites de terceiros é por sua conta e risco e que o Tutjur não é responsável por qualquer conteúdo, produto, serviço, publicidade ou material disponibilizado nesses sites.

 

13.2. O usuário concorda em isentar o Tutjur, seu proprietário, administradores, funcionários, parceiros e afiliados de quaisquer reivindicações, demandas, ações, custos, perdas, despesas, responsabilidades, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais razoáveis, decorrentes ou relacionadas ao acesso e uso de sites de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, violações de direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade e proteção de dados pessoais.

 

14. Isenção de responsabilidade por conselho jurídico

 

14.1. O usuário entende e concorda que o Tutjur não fornece aconselhamento jurídico, serviços jurídicos ou outras formas de consultoria jurídica. Os conteúdos gerados pelos modelos de inteligência artificial disponibilizados pelo site são apenas informações gerais e não substituem a orientação de um advogado ou profissional especializado.

 

14.2. O usuário concorda que a relação entre ele e o Tutjur não constitui uma relação entre advogado e cliente, e que o uso do site e das funcionalidades disponíveis não estabelece qualquer tipo de obrigação fiduciária, confidencial ou de responsabilidade legal entre as partes.

 

14.3. Ao utilizar o site Tutjur e as funcionalidades oferecidas, o usuário isenta o Tutjur, seu proprietário, administradores, funcionários, parceiros e afiliados de quaisquer responsabilidades, reivindicações, demandas, ações, custos, perdas, despesas e responsabilidades, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais razoáveis, relacionadas ou decorrentes de qualquer aconselhamento jurídico, serviço jurídico ou consultoria jurídica erroneamente presumido ou entendido pelo usuário a partir do conteúdo gerado pelos modelos de inteligência artificial.

 

15. Restrição de responsabilidade em caso de falha dos modelos de inteligência artificial

 

15.1. O usuário concorda que o Tutjur, seu proprietário, administradores, funcionários, parceiros e afiliados não serão responsáveis por qualquer falha, erro, imprecisão ou inadequação dos resultados gerados pelos modelos de inteligência artificial disponibilizados pelo site.

 

15.2. O usuário reconhece que os modelos de inteligência artificial são desenvolvidos, operados e mantidos por terceiros, e que o Tutjur não possui controle sobre o desempenho, disponibilidade, funcionalidade ou precisão desses modelos.

 

15.3. O usuário concorda em isentar o Tutjur, seu proprietário, administradores, funcionários, parceiros e afiliados de quaisquer reivindicações, demandas, ações, custos, perdas, despesas e responsabilidades, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais razoáveis, decorrentes ou relacionadas ao uso dos modelos de inteligência artificial, mesmo que o Tutjur ou seus representantes tenham sido informados da possibilidade de tais danos.

 

15.4. O usuário assume total responsabilidade pela escolha de utilizar os modelos de inteligência artificial disponibilizados pelo Tutjur e entende que a decisão de confiar nos resultados gerados pelos modelos é de sua exclusiva responsabilidade.

 

16. Controle de acesso e medidas de segurança

 

16.1. O proprietário do site Tutjur se reserva o direito de implementar e manter sistemas de controle de acesso e medidas de segurança apropriadas para proteger a integridade do site, seus recursos e seus usuários. Essas medidas podem incluir, mas não estão limitadas a, verificação de identidade do usuário, autenticação por senha, mecanismos de criptografia, monitoramento de atividades e uso, e registros de log.

 

16.2. O usuário reconhece e concorda que, ao utilizar o site e seus recursos, estará sujeito a essas medidas de segurança e controle de acesso e que será responsável por cumprir integralmente com os requisitos estabelecidos pelo site, incluindo a proteção de suas credenciais de acesso, como nomes de usuário e senhas, e a notificação imediata ao Tutjur em caso de violação ou suspeita de violação de segurança.

 

16.3. O usuário concorda em isentar o Tutjur, seu proprietário, administradores, funcionários, parceiros e afiliados de quaisquer reivindicações, demandas, ações, custos, perdas, despesas e responsabilidades, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais razoáveis, decorrentes ou relacionadas a falhas, erros ou omissões na implementação ou manutenção de tais sistemas de controle de acesso e medidas de segurança, desde que tais falhas, erros ou omissões não resultem de conduta dolosa ou culposa por parte do Tutjur ou de seus representantes.

17. Restrição de Responsabilidade por Conteúdo Gerado pelos Usuários

 

17.1. O usuário concorda e entende que o Tutjur não possui controle sobre o conteúdo gerado ou fornecido pelos próprios usuários para utilização do site e suas funcionalidades. O Tutjur não endossa, garante ou assume responsabilidade por qualquer conteúdo gerado pelos usuários ou por qualquer opinião, recomendação ou conselho expresso por meio do uso das funcionalidades disponíveis no site.

 

17.2. O usuário é responsável por verificar a adequação e veracidade do conteúdo gerado ou fornecido por ele ao utilizar o site e suas funcionalidades. O usuário concorda em isentar o Tutjur, seu proprietário, administradores, funcionários, parceiros e afiliados de quaisquer reivindicações, demandas, ações, custos, perdas, despesas e responsabilidades, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais razoáveis, decorrentes ou relacionadas ao conteúdo gerado ou fornecido pelos usuários do site.

 

17.3. Caso o Tutjur seja notificado de que algum conteúdo fornecido ou gerado pelos usuários viole direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, de propriedade intelectual, direitos de privacidade e proteção de dados pessoais, o Tutjur se reserva o direito de remover tal conteúdo, a seu critério e sem aviso prévio, e tomar as medidas cabíveis, incluindo o banimento do usuário responsável pelo conteúdo.

 

17.4. O usuário concorda em cooperar com o Tutjur na investigação e resolução de qualquer reclamação, demanda ou ação relacionada ao conteúdo gerado ou fornecido pelos usuários do site, fornecendo informações e documentos relevantes, conforme necessário. O usuário assume total responsabilidade pelo conteúdo gerado ou fornecido por ele ao utilizar o site e suas funcionalidades, e se compromete a indenizar e isentar o Tutjur de quaisquer reivindicações, perdas, danos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de tal conduta.

17. 5. O Tutjur reserva-se o direito de monitorar e moderar o conteúdo gerado pelos usuários e pelos modelos de inteligência artificial, a fim de garantir a conformidade com estes Termos e Condições, bem como com a legislação aplicável.

18. Procedimentos de Notificação e Retirada de Conteúdo

 

18.1. Caso um terceiro identifique qualquer conteúdo no site Tutjur que viole seus direitos legítimos, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, de propriedade intelectual, direitos de privacidade e proteção de dados pessoais, tal terceiro deve enviar uma notificação ao proprietário do site, por email, fornecendo informações detalhadas sobre a suposta violação, como descrição do conteúdo, localização no site e justificativa da violação de direitos.

 

18.2. Após o recebimento da notificação, o Tutjur analisará a reclamação e, caso entenda procedente, tomará as medidas cabíveis para remover o conteúdo em questão, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio ao usuário responsável pelo conteúdo.

 

18.3. O Tutjur se reserva o direito de notificar o usuário responsável pelo conteúdo supostamente violador, fornecendo-lhe a oportunidade de apresentar defesa ou comprovação de que possui autorização para utilizar tal conteúdo.

 

18.4. Caso o usuário responsável pelo conteúdo supostamente violador não apresente defesa ou comprovação suficiente, o Tutjur poderá tomar medidas adicionais, como suspensão ou encerramento do acesso do usuário ao site e suas funcionalidades, conforme previsto na cláusula 1.5 destes Termos e Condições.

 

18.5. Este procedimento de notificação e retirada de conteúdo não limita a possibilidade do Tutjur buscar outras medidas legais cabíveis para proteger seus interesses e os de terceiros, incluindo a cooperação com autoridades competentes quando necessário.

 

19. Exclusões adicionais

 

19.1 Além das disposições e isenções de responsabilidade estabelecidas nestes Termos e Condições, o usuário concorda expressamente que o Tutjur, seu proprietário, administradores, funcionários, parceiros e afiliados não serão responsáveis por quaisquer reclamações, demandas, ações, custos, perdas, despesas e responsabilidades, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais razoáveis, decorrentes ou relacionadas a:

 

  a) O conteúdo gerado pelos modelos de inteligência artificial disponíveis no site, incluindo, mas não se limitando a, conteúdo potencialmente difamatório, ofensivo, obsceno, ilegal, impreciso ou inadequado;

 

  b) Conteúdo gerado pelos modelos de inteligência artificial que possam estar sujeitos a direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual, mesmo que o Tutjur não esteja ciente desses direitos;

 

  c) Ações ou omissões de outros usuários, fornecedores de serviços de terceiros, participantes, anunciantes ou qualquer outra parte envolvida no uso do site e suas funcionalidades;

 

  d) A não disponibilidade, interrupção, falha, erro ou atraso no funcionamento do site e suas funcionalidades, incluindo, mas não se limitando a, falhas técnicas, interrupções, atrasos, indisponibilidades ou problemas de acesso aos modelos de inteligência artificial;

 

  e) Qualquer vírus, malware, programa nocivo ou outras formas de interferência externa que possam afetar o site, seus recursos ou os equipamentos dos usuários decorrentes do uso do site.

 

19.2 O usuário reconhece e concorda que a exclusão de responsabilidade prevista nesta cláusula tem como objetivo proporcionar uma proteção adicional ao Tutjur e aos seus representantes, e não limita ou afeta os direitos e isenções de responsabilidade estabelecidos em outras cláusulas destes Termos e Condições.

20. Previsões gerais

 

20.1. Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o usuário e o Tutjur; a aceitação dos presentes Termos e Condições substitui quaisquer acordos, propostas, negociações ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos, entre as partes.

 

20.2. No caso de qualquer disposição destes Termos e Condições ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal ou autoridade competente, tal decisão não afetará a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições, que continuarão em pleno vigor e efeito.

 

20.3. Eventual tolerância ou não exigência, por parte do Tutjur, do cumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas nestes Termos e Condições não constituirá renúncia a tais direitos, nem afetará a plena exigibilidade das disposições destes Termos e Condições.

 

21. Política de Uso Aceitável

 

21.1. O usuário concorda em cumprir e respeitar a Política de Uso Aceitável (PUA) do site Tutjur, que estabelece as práticas e condutas permitidas e proibidas no site. A PUA é parte integrante destes Termos e Condições e visa proteger a integridade do site e a segurança dos usuários.

 

21.2. Ao utilizar o site Tutjur e suas funcionalidades, o usuário reconhece que leu, compreendeu e aceita os termos da PUA. A violação de qualquer disposição da PUA pode resultar em medidas apropriadas, conforme estabelecido nos Termos e Condições e na própria PUA, incluindo, mas não se limitando a, suspensão, cancelamento ou remoção da conta do usuário, remoção ou bloqueio de conteúdo violador e, se necessário, cooperação com as autoridades competentes.

 

21.3. A PUA pode ser atualizada periodicamente, a critério do proprietário do site Tutjur. Ao continuar utilizando o site após a atualização da PUA, o usuário concorda em cumprir e respeitar os termos atualizados da PUA.

 

22. Legislação e foro aplicáveis

 

22.1. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis brasileiras, e quaisquer controvérsias decorrentes do uso do site Tutjur serão submetidas ao foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL - PUA

 

1. Política de Uso Aceitável

 

1.1. Esta Política de Uso Aceitável (PUA) estabelece as práticas e condutas permitidas e proibidas no site Tutjur, visando proteger a integridade do site e a segurança dos usuários. 

 

1.2. Ao utilizar o site Tutjur e suas funcionalidades, o usuário concorda em cumprir e respeitar os termos desta PUA, que é parte integrante dos Termos e Condições do site.

 

1.3. Condutas permitidas: O usuário pode utilizar o site Tutjur e suas funcionalidades para fins lícitos, não violando qualquer lei, regulamentação ou direito de terceiros. O usuário deve respeitar as regras estabelecidas nos Termos e Condições do site e, se aplicável, na Política de Privacidade.

 

1.4. Condutas proibidas: O usuário não deve:

 

  a) Utilizar o site Tutjur para fins ilegais, difamatórios, ofensivos, discriminatórios, ameaçadores, abusivos, assediadores, prejudiciais ou que violem direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais, privacidade ou outros direitos de propriedade intelectual;

 

  b) Transmitir, distribuir, compartilhar ou armazenar no site Tutjur qualquer material que contenha vírus, malware, spyware, ransomware ou outros códigos de computador, programas ou arquivos maliciosos, nocivos ou prejudiciais, que possam danificar, interferir ou comprometer o normal funcionamento e a segurança do site ou do equipamento de outros usuários;

 

  c) Tentar obter acesso não autorizado ao site, servidores, sistemas, redes ou contas de outros usuários, ou de qualquer forma interferir ou tentar interferir no funcionamento ou segurança do site e dos serviços;

 

  d) Usar técnicas de engenharia reversa, descompilar, decodificar, copiar, modificar ou criar obras derivadas a partir do site, seus sistemas, suas funcionalidades ou do conteúdo disponibilizado no site, exceto conforme expressamente permitido pelos Termos e Condições;

 

  e) Usar o site Tutjur para fins comerciais não autorizados, incluindo publicidade, promoção ou venda de produtos e serviços, sem o prévio consentimento expresso e por escrito do proprietário do site.

 

1.5. Reportar violações: O usuário que identificar qualquer violação desta PUA, ou qualquer atividade suspeita ou ilegal no site, deve reportar imediatamente ao Tutjur, fornecendo informações detalhadas sobre a violação ou atividade suspeita.

 

1.6. Medidas em caso de violação da PUA: O Tutjur se reserva o direito de tomar medidas apropriadas para proteger o site e seus usuários em caso de violação desta PUA, incluindo, mas não se limitando a, suspensão, cancelamento ou remoção da conta do usuário infrator, remoção ou bloqueio de conteúdo violador e, se necessário, cooperação com as autoridades competentes.